Termos de Garantia

1. Garantia Legal de 3 (três) meses

Conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, todos os equipamentos de visão noturna digital comercializados pela PVS House possuem garantia legal de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação, contados a partir da data de entrega confirmada ao consumidor.

Durante esse período, a PVS House se responsabiliza, conforme previsto no art. 18 do CDC, pela reparação dos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, mediante:

• Reparo técnico do equipamento, sem custo ao consumidor;
• Substituição do produto, quando o reparo não for possível ou economicamente viável;
• Restituição do valor pago, nos casos previstos em lei, quando a solução não for viável.

2. Escopo da garantia de fábrica

A garantia de fábrica da PVS House cobre exclusivamente defeitos de fabricação, montagem ou funcionamento inerente do equipamento, desde que utilizado de acordo com as instruções técnicas do manual do usuário.

São exemplos de cobertura: falhas eletrônicas não causadas por impacto ou umidade, mau funcionamento dos sistemas de imagem digital, problemas de alimentação de energia originados na fabricação e acessórios originais que acompanham o produto e apresentem defeito.

3. Marcas e características de montagem

Os equipamentos de visão noturna digital PVS House são comercializados como resultado de uma prestação de serviço de montagem e construção sobre componentes originais e compatíveis. Dessa forma, podem existir marcas, leves desníveis, resíduos de cola, pequenas rebarbas, ajustes manuais de encaixe ou sinais de trabalho técnico provenientes do processo de montagem, especialmente em áreas internas, acessos de bateria, fixação de tubos e ajustes ópticos.

Essas marcas são consideradas características normais e inerentes à prestação do serviço de montagem, não sendo enquadradas como defeitos estéticos ou vícios de qualidade, desde que não comprometam o funcionamento, a segurança, a performance ou a usabilidade do equipamento. A PVS House garante que cada unidade é montada de forma funcional e testada antes do envio.

Esta cláusula fundamenta-se no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelos defeitos de qualidade na prestação de serviços, e no art. 14 do mesmo diploma legal, que regula a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvando-se que variações decorrentes do trabalho artesanal de montagem não configuram defeito quando inocuas ao fim do serviço. Ao adquirir, o consumidor declara ciência e aceitação dessa condição.

4. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)

Por se tratar de uma prestação de serviço de montagem e construção artesanal, a aquisição de equipamentos PVS House pode ser enquadrada, a critério do consumidor e quando solicitado no ato da compra, na emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), nos termos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O consumidor que necessitar de NFS-e para fins de comprovação, reembolso, contabilidade ou dedução fiscal deverá solicitar a emissão do documento no ato da compra, informando os dados necessários (nome completo, CPF/CNPJ, endereço e demais informações exigidas pela legislação municipal de Caxias do Sul — RS). A PVS House empenhar-se-á em emitir o documento em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo imprevistos técnicos ou instabilidade dos sistemas municipais de emissão.

A não solicitação da NFS-e no momento da compra não prejudica os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à garantia e ao direito à informação clara (art. 6º, III), sendo certo que o comprovante de pagamento e os presentes Termos de Garantia permanecerão como documentos hábeis para acionamento da garantia legal. Em conformidade com o art. 13 do CDC, as informações sobre a natureza da prestação de serviço e a possibilidade de emissão da NFS-e são disponibilizadas de forma clara e ostensiva no site da PVS House.

5. Após a garantia: conserto por orçamento

Após o prazo de 3 (três) meses de garantia legal, eventual reparo, manutenção ou substituição de peças será realizado exclusivamente por orçamento, mediante aprovação prévia do consumidor.

O consumidor deverá encaminhar o equipamento para análise técnica. Após a conclusão do diagnóstico, a PVS House enviará o orçamento com descrição dos serviços necessários e valores. O reparo só terá início após a expressa autorização do consumidor. Caso o orçamento não seja aprovado, o equipamento poderá ser devolvido ao consumidor, podendo ser cobrada uma taxa de análise técnica quando informada previamente.

6. Abandono do equipamento enviado para reparo fora de garantia

O consumidor que enviar equipamento fora do prazo de garantia para análise ou reparo por orçamento deverá manifestar-se sobre a aprovação ou recusa do orçamento apresentado. Em caso de recusa, deverá também informar se deseja a devolução do equipamento, arcando com os custos de frete de retorno.

Caso o consumidor não se manifeste, não aprove o orçamento e não solicite a devolução do equipamento no prazo de 90 (noventa) dias contados da comunicação do orçamento, a PVS House realizará ao menos duas notificações por e-mail e/ou WhatsApp nos contatos informados no envio. Persistindo a ausência de manifestação, o equipamento será caracterizado como coisa abandonada (derelictio).

Essa caracterização tem fundamento no art. 1.275, inciso III, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que prevê a perda da propriedade móvel pelo abandono, combinado com o art. 1.263 do Código Civil, que atribui a propriedade da coisa sem dono a quem dela se apossa. Aplica-se ainda, subsidiariamente, a Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, que autoriza oficinas de reparo a dar destinação a objetos deixados por seus donos, mediante notificação prévia, bem como a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), quanto à destinação ambientalmente adequada de resíduos eletroeletrônicos.

Configurado o abandono, a PVS House ficará autorizada, a seu exclusivo critério e sem qualquer direito a indenização ou restituição ao consumidor, a promover o descarte, reciclagem, desmontagem para aproveitamento de peças ou destinação ambientalmente adequada do equipamento, ficando ainda facultada a cobrança dos custos de análise técnica e de armazenagem eventualmente informados previamente.

7. O que não é coberto pela garantia

A garantia não se aplica nas seguintes situações, conforme previsto no CDC e na prática do mercado de equipamentos ópticos e eletrônicos:

• Dano causado por mau uso, negligência, uso inadequado ou em desacordo com o manual;
• Quedas, impactos, arranhões, rupturas, amassados ou submersão em líquidos;
• Exposição a umidade, chuva, poeira excessiva, temperaturas extremas ou condensação interna;
• Uso de pilhas, baterias ou fontes de energia incompatíveis ou de baixa qualidade;
• Reparos, modificações ou desmontagem realizados por pessoas não autorizadas pela PVS House;
• Desgaste natural de peças, baterias, lentes externas, acessórios de consumo ou estética;
• Produtos adquiridos de revendedores não autorizados ou em mercado informal.

8. Destinação do produto: uso recreativo

Os equipamentos de visão noturna digital PVS House são destinados ao uso recreativo, como observação noturna, atividades outdoor, camping, airsoft, astronomia amadora, segurança residencial e hobbies relacionados. A utilização deve sempre respeitar a legislação brasileira vigente, especialmente quanto à privacidade, propriedade privada e regras de trânsito e porte de equipamentos.

A PVS House não se responsabiliza por usos indevidos, ilegais ou que violem normas locais ou federais. A garantia não cobre danos decorrentes de uso fora das especificações técnicas do produto.

9. Procedimento para acionar a garantia

Para acionar a garantia, o consumidor deve seguir as etapas abaixo:

1. Entrar em contato com a PVS House através do e-mail pvshouse@detomasi.com.br ou WhatsApp +55 54 992031697, informando o número do pedido, descrição do defeito e imagens ou vídeos quando possível;
2. Aguardar o protocolo de atendimento e as instruções de envio do equipamento;
3. Enviar o produto com embalagem adequada, acompanhado de acessórios essenciais (quando solicitado), cópia da nota fiscal ou comprovante de compra;
4. Receber o diagnóstico técnico e a solução proposta dentro do prazo informado no protocolo.

O prazo de reparo, conforme art. 18, § 1º, do CDC, será considerado a partir da entrega do produto ao consumidor no caso de substituição, ou a partir da entrega do produto reparado na assistência técnica. A PVS House empenhará-se para concluir o reparo em até 30 (trinta) dias úteis, salvo indisponibilidade de peças, quando o consumidor será previamente informado.

10. Envio para assistência técnica

Durante o período de garantia legal, o custo do envio do produto para a assistência técnica da PVS House, localizada em Caxias do Sul — RS, será de responsabilidade do consumidor, salvo acordo específico em contrário. O retorno do equipamento reparado ou substituído será custeado pela PVS House.

Após a garantia, todos os custos logísticos relativos ao conserto por orçamento serão informados previamente e só serão efetivados mediante aprovação do consumidor.

11. Perda da garantia

A garantia perderá sua eficácia caso seja verificado qualquer das exclusões previstas na cláusula 7, bem como adulteração de número de série, lacre, etiqueta de identificação ou comprovante de compra. A PVS House se reserva ao direito de recusar atendimento quando o defeito não for de fabricação.

12. Disposições gerais

Estes Termos de Garantia não excluem direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de dúvida ou conflito, aplicar-se-á a legislação brasileira vigente e o Foro da Comarca de Caxias do Sul — RS, poderá ser eleito para dirimir eventuais controvérsias, conforme regras de competência do CDC.

A PVS House pode atualizar estes Termos de Garantia a qualquer momento. A versão vigente será sempre a disponível no site oficial da marca, sendo aplicada à compra a partir da data do pedido.

13. Dados da empresa